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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Dez.12

Legislação em destaque

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova a Agenda Portugal Digital

 

Portaria n.º 427/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

 

Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem

 

Portaria n.º 428/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

 

Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS

 

Portaria n.º 432/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31

Ministério da Economia e do Emprego

 

Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups

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