31.Dez.12
TEDH acórdão - Falcão dos Santos - Portugal
Divulgação pelo Conselho Superior da Magistratura de Acordão de Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 11.2012, pelo qual o Estado Português foi condenado por falta de assistencia juridica a cidadão.
CSM:
http://www.csm.org.pt/ficheiros/divulgacao/divulgacao12_259.pdf