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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Jan.13

Da publicação antes de tempo

Ao contrário da habitual morosidade na publicação de legislação subsequente e complementar a determinado diploma, desta feita verificou-se o inverso antes mesmo da base legal estar promulgada e publicada OE 2013, já se publicava o diploma de regulamentação.

O legislador por antecipação reconheceu o erro e revogará

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/financas-cometem-gaffe-e-publicam-portaria-antes-de-tempo-1578904

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