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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Jan.13

Legislação em destaque

Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Assembleia da República

 

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais



Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Presidência do Conselho de Ministros

 

Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

 

Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Ministério das Finanças

 

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga aPortaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro

 

Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

 

Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos

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