Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Ministério da Justiça

Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Portaria n.º 7/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Ministérios das Finanças e da Justiça

Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento