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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Jan.13

Legislação em destaque

Portaria n.º 10/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11

Presidência do Conselho de Ministros

 

Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

 

Portaria n.º 12/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

 

Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

 

Portaria n.º 13/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11

Ministério da Justiça

 

Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão