11.Jan.13
Acção Executiva - medidas urgentes publicadas hoje - inicio de vigência 29.01.2013
Decreto-Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministério da Justiça
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva