Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14

Assembleia da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14

Assembleia da República

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)