Hoje publicada portaria que contém alterações ao regime do Livro de Reclamações

Portaria n.º 896/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

diploma base - Decreto-Lei 156/2005 de 15.9:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2005/09/178A00/55805585.PDF