Portaria n.º 16/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17

Ministério das Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro