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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Ago.08

Não promulgação da alteração ao Regime Juridico do Divórcio

O Presidente da República anunciou hoje em comunicado a devolução ao parlamento da lei que visa a alteração do Regime Juridico do Divórcio, tendo assim exercido o direito de veto.

 

Comunicado da Presidência da República:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=19016

 

Noticia jornal "Público":

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1339679&idCanal=12