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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Ago.07

Alteração ao Código de Processo Penal

A alteração anunciada ao Código de Processo Penal foi publicada no passado dia 29 de Agosto, Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I,  entrando em vigor a 15 de Setembro, uma boa maneira de retomar o ritmo de trabalho conhecendo as vastas alterações nomeadamente quanto, à competência dos tribunais, direitos do arguido, papel do defensor, segredo de justiça, nulidades, producção de prova, entre outras importantes alterações.

Diploma integral no sitio da Ordem dos Advogados: http://www.oa.pt/upl/%7B2bbc12c4-713b-41e2-85ca-7d3679267cd4%7D.pdf