Portaria n.º 82/2013. D.R. n.º 39, Série I de 2013-02-25

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca