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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Fev.13

Administrador Judicial - estatuto

Lei n.º 22/2013. D.R. n.º 40, Série I de 2013-02-26

Assembleia da República

 

Estabelece o estatuto do administrador judicial

 

"Artigo 2.º
Noção de administrador judicial
1 — O administrador judicial é a pessoa incumbida
da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do
processo especial de revitalização, bem como da gestão
ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo
de insolvência, sendo competente para a realização de
todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto
e pela lei.


2 — O administrador judicial designa -se administrador
judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário,

dependendo das funções que exerce no processo,
nos termos da lei."