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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Mar.13

Desbloqueamento de telemóveis - avaliação de legislação DECO

A Deco avalia positivamente a aplicação legislação referente ao desbloqueio de telemóveis DL 56/2010, embora defendendo o reforço dos direitos do consumidor que contratou sem fidelização.

 

Público:
 http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/deco-lei-sobre-desbloqueamento-de-telemoveis-e-positiva-mas-pode-ir-mais-longe-1586360

 

DL.56/2010 de 1.6

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/10600/0188201883.pdf