Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais