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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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12.Mar.13

Acórdão Tribunal Constitucional - Restrição a inscrição Marítima - declaração de inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013. D.R. n.º 50, Série I de 2013-03-12

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º doDecreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima