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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Mar.13

Pirate Bay - TEDH não considera alegação de violação de liberdade de expressão

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não considerando que a procedência de violação de liberdade de expressão e confirmando a condenação de autores daquele site de partilha de conteudos.

 

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem-da-razao-a-justica-sueca-no-caso-pirate-bay-1587650

 

TEDH: acórdão

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng-press/pages/search.aspx?i=003-4288974-5121717#{"itemid":["003-4288974-5121717"]}