Balcão do empreendedor - inicio de vigência
Projectos simplex e licenciamento zero para empreendedores
Noticia Dinheiro-Vivo:
http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO151998.html
Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril e a Portaria nº 131/2011 de 4 de abril
Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento
Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»