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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Ago.08

Dispositivo electrónico de matricula - autorização legislativa promulgada

O  Presidente da República promulgou  Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a legislar sobre a colocação de dispositivo electrónico de matricula nos veiculos automóveis.

 

Noticia Jornal "Público":

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1340806&idCanal=12

 

Sitio da Presidência da República:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=19114