Lei n.º 30/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Assembleia da República

Lei de Bases da Economia Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015

Declaração de Retificação n.º 23/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013