Inicio de vigência em Agosto implementará regras mais restritivas na cobrança de juros de mora.

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/regras-mais-apertadas-para-a-banca-no-malparado-a-partir-de-agosto_168697.html

Decreto-Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Ministério das Finanças

Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor