Decreto n.º 8/2013. D.R. n.º 89, Série I de 2013-05-09

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012

Decreto n.º 9/2013. D.R. n.º 89, Série I de 2013-05-09

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012