23.Mai.13
Legislação em destaque - hoje publicada
Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem conduto