28.Mai.13
Legislação em destaque - Bolsa de terras
Portaria n.º 197/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril