Lei n.º 35/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
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