Decreto n.º 13/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à classificação como monumento nacional da Ponte da Arrábida, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, freguesias de Massarelos e São Pedro da Afurada, concelhos do Porto e Vila Nova de Gaia, distrito do Porto

Declaração n.º 4/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

Decreto-Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Ministério da Saúde

Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

Lei n.º 40/2013. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25

Assembleia da República

Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro