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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Jun.13

Legislação em destaque

Decreto n.º 13/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Presidência do Conselho de Ministros

 

Procede à classificação como monumento nacional da Ponte da Arrábida, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, freguesias de Massarelos e São Pedro da Afurada, concelhos do Porto e Vila Nova de Gaia, distrito do Porto

 

Declaração n.º 4/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

 

Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

 

Decreto-Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Ministério da Saúde

 

Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

 

Lei n.º 40/2013. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25

Assembleia da República

 

Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

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