09.Jul.13
Portugal - España - Acordo de pescas - Diário da República
Aviso n.º 81/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto em 9 de maio de 2012