Voluntariado:

Portaria n.º 242/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento

Energia:

Portaria n.º 243/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração

Saúde:

Portaria n.º 248/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05

Ministério da Saúde

Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

Fiscal:

Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08

Assembleia da República

Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro