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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Ago.13

Legislação em destaque

Voluntariado:

 

Portaria n.º 242/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02

Presidência do Conselho de Ministros

 

Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento

 

Energia:

 

Portaria n.º 243/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração

 

Saúde:

 

Portaria n.º 248/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05

Ministério da Saúde

 

Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

 

Fiscal:

 

Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08

Assembleia da República

 

Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

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