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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Ago.13

Legislação em destaque - hoje publicada - Função Publica

Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto