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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

28.Ago.13

Empregadores - 10 dias para regularização de "falsos recibos verdes"

Segundo diploma ontem publicado haverá aquele prazo de regularização.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/empresas-vao-ter-dez-dias-para-regularizar-falsos-recibos-verdes_176049.html

 

 

Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Assembleia da República

 

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro