29.Ago.13
Acção executiva - regulamentação
Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Em vigor em 1 de setembro
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Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Em vigor em 1 de setembro