Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho