Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais

Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades