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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Nov.13

Acórdão TJUE - direito a intentar acção no domicilio do consumidor

14.11.2013

 

«Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 16.°, n.° 1 – Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro – Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio – Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas»

 

Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=144487&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=716701