Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

18.Nov.13

AT devolução de valor de perdão fiscal no caso de sucumbência judicial

A Autoridade Tributária, alegadamente compromete-se a de imediato reembolsar os contribuintes que apesar de terem pago ao abrigo do Regime Excepcional de Regularização de Dividas Fiscais, RERD, venham a obter ganho de causa judicial.

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/estado-podera-ter-que-devolver-parte-dos-700-milhoes-do-perdao-fiscal-1612930