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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Nov.13

ATA - serviços de Gestão de Risco

A Autoridade Tributária contará agora com super estrutura de monitorização de risco de incumprimento

 

Noticia OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=129249

 

Portaria n.º 337/2013. D.R. n.º 225, Série I de 2013-11-20

Ministério das Finanças

 

Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis