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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

20.Nov.13

Portugal - processado pela Comissão Europeia - violação de regras de concorrência

Entende a Comissão existir falta de independência da gestão de faixas horárias de operações aeroportuárias, após parecer de Janeiro, promoveu aquele  órgão a apresentação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia

 

Comunicado C.E:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1100_pt.htm