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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Mar.14

1,2 milhões de consultas de informações fiscais

Aquele número resulta da consulta por agentes de execução no âmbito de acção executiva, conforme previsão legal.

Sendo que o agente de execução poderá ser um solicitador ou advogado, conforme resulta da lei sendo admitido aquele processo judicial é possivel aquelas consultas às bases de dados fiscais, para apuramento de bens penhoráveis.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-permite-12-milhoes-de-consultas-de-dados-de-contribuintes-com-dividas_189719.html