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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Nov.13

Legislação em destaque - mediação de conflitos

Portaria n.º 344/2013. D.R. n.º 230, Série I de 2013-11-27

Ministério da Justiça

 

Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

 

Portaria n.º 345/2013. D.R. n.º 230, Série I de 2013-11-27

Ministério da Justiça

 

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

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