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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Nov.13

Lei de Bases da Política dos Solos - proposta

Hoje submetida à votação importante diploma de ordenamento do território e urbanismo

Pelo qual existem situações em que é possivel a venda ou arrendamento forçado.

 

Noticia - Diário de Noticias

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3560106

 

Proposta de Lei:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38024