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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Dez.13

Legislação em destaque - acção executiva

Portaria n.º 350/2013. D.R. n.º 234, Série I de 2013-12-03

Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva

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