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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Dez.13

Legislação Rendas e Habitação - hoje publicada

Portaria n.º 352/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04

Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014

 

Portaria n.º 353/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada