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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Jan.14

UE mais protecção para consumidores que adquirem pela Internet

«Ao abrigo das novas regras, os consumidores que compram artigos pela Internet, por telefone ou por correspondência e que, por qualquer razão, mudam de opinião, dispõem de 14 dias para os devolver. Este prazo de retratação é aplicável em toda a UE.

Além disso, caso decidam anular a compra, os comerciantes são obrigados a reembolsá-los, incluindo os custos de envio, no prazo de 14 dias. Os comerciantes que pretendam exigir aos compradores os custos da devolução dos artigos adquiridos devem indicá-lo de antemão e de forma clara.»

 

Comissão UE:

http://ec.europa.eu/news/environment/131223_pt.htm

 

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