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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Jan.14

Estabilidade de tarifa de electricidade

Governo aprova medida que pretende evitar aumentos súbitos de valor de energia electrica

 

«2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece disposições tendentes a assegurar as condições de estabilidade tarifária no período inicial de aplicação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional.»

 

Governo de Portugal:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140102-cm-comunicado.aspx