09.Jan.14
Legislação em destaque - hoje publicada
Decreto-Lei n.º 3/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
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Decreto-Lei n.º 3/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional