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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Out.07

RESCISÃO DE CONVENÇÃO DE CHEQUE

Acordão do STJ sobre a responsabilidade por danos não patrimoniais da entidade bancária que indevidamente rescinde a convenção de cheque com seu cliente e indica ao Banco de Portugal a sua inserção na lista de utilizadores de risco.

 

excerto:

 

"A rescisão da convenção de cheque e a consequente comunicação ao Banco de Portugal, por parte da entidade bancária rescindente, pelas consequências que podem assumir na vida das pessoas e entidades envolvidas, devem ser accionadas com as necessárias cautelas, após análise prudente e aturada da situação concreta que as pode justificar e impor, de modo a que dessas medidas não resultem prejuízos injustos para os visados"

 

 

 

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b9e4a676127c27380257380003282d9?OpenDocument