17.Out.08
Abuso de confiança fiscal descriminalizado até €7.500,00
A retenção indevida de IVA e IRS deixará de estar incluida no tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, uma intenção do Governo pela qual se contenta com o pagamento da divida deixando cair a reprovação social da conduta.
Noticia Integral - Diário Económico: