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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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17.Out.08

Abuso de confiança fiscal descriminalizado até €7.500,00

A retenção indevida de IVA e IRS deixará de estar incluida no tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, uma intenção do Governo pela qual se contenta com o pagamento da divida deixando cair a reprovação social da conduta.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/1175990.html